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Sabe o que vai mudar no SAF-T (PT) auditoria e as implicações que tem para o seu negócio?

Tudo o que necessita saber para garantir o cumprimento da lei




O que é o SAF-T (PT) auditoria?

O SAFT-PT é um ficheiro normalizado (em formato XML) com o objetivo de permitir uma exportação fácil, e em qualquer altura, de um conjunto predefinido de registos contabilísticos, num formato legível e comum, independente do programa utilizado, sem afetar a estrutura interna da base de dados do programa ou a sua funcionalidade.
A adoção deste modelo proporciona às empresas uma ferramenta que permite satisfazer os requisitos de obtenção de informação dos serviços de inspeção e facilita o seu tratamento, evitando a necessidade de especialização dos auditores nos diversos sistemas, simplificando procedimentos e impulsionando a utilização de novas tecnologias.
O ficheiro SAFT-PT destina-se a facilitar a recolha em formato eletrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspetores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.



Entrada em vigor no dia 1 de julho de 2017



Portaria n.º 302/2016, de 2de dezembro

A presente portaria:

Alargamento do âmbito de aplicação através da alteração da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;

  • As entidades com contabilidade organizada ficam obrigadas a produzir um ficheiro SAF-T (PT) auditoria com a estrutura prevista na nova portaria.

Atualização da estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT) auditoria a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março;

  • Instrumento de obtenção de informação pelos serviços de inspeção tributária aduaneira;
  • Adaptação em função das alterações de natureza contabilística e fiscal;
  • A atual estrutura é insuficiente para uma completa compreensão e controlo da informação relativa à contabilidade devido à flexibilidade das contas pelas diferentes entidades.

Criação de taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF-T (PT).

  • Sistema de codificação que permite fazer a correspondência entre o plano de contas das entidades e um sistema de códigos disponibilizado pela AT. 
  • As taxonomias permitem o correto preenchimento do SAF-T (PT), assim como o preenchimento das demonstrações financeiras na Informação Empresarial Simplificada (IES).



Implicações para o seu negócio

PHC:
PHC V21
Nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT)
Tabela de códigos de Taxonomias
Os documentos Nota de Encomenda (NE), Proposta (P) e Pró-forma emitidos a partir de 1 de julho de 2017 passam a ser assinados e enviados, sendo a sua edição bloqueada.

XD:

XD 1.04

Os documentos Fatura de consignação (FC), Nota de Encomenda (NE), Orçamentos (OR) e Pró-forma (PF) emitidos a partir de 1 de julho de 2017 passam a ser assinados e enviados, sendo a sua edição bloqueada.

Se a data de emissão for anterior, serão na mesma incluídos no ficheiro SAT-T, mas com chave de certificação “0”, continuando a ser possível a respetiva edição.

GSVC:

GSVCWin 7.840
Os documentos Nota de Encomenda (NE), Orçamentos (OR), Pró-forma (PF) e Folhas de Obra (FO) emitidos a partir de 1 de julho de 2017 passam a ser assinados e enviados, sendo a sua edição bloqueada.


Qualquer esclarecimento adicional entre em contacto com a nossa equipa.