O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é uma regulamentação da União Europeia (UE) que se tornou obrigatória a 25 de maio de 2018.

Qual o objetivo?

Garantir a privacidade e integridade dos dados dos consumidores da UE e definir que todos os cidadãos têm o direito de saber como os seus dados estão a ser usados e de exigir a eliminação dos mesmos, se tal for solicitado.

Quais são as implicações para a sua empresa?

As empresas têm de garantir políticas de segurança e proteção de dados mais eficientes, de forma a obter a conformidade total com o RGPD. Deve atualizar uma série de processos e implementar medidas tecnológicas.

E se não cumprir?

As multas podem chegar as 20 milhões de euros ou a 4% do volume de negócios global da empresa.

Quais as principais alterações?

Os cidadãos têm mais poder para aceder, controlar e eliminar os seus dados pessoais.

Direitos dos consumidores:

• Livre acesso: aos dados pessoais detidos por uma organização: como, onde e para que propósito são processados;
• Esquecimento: Eliminação definitiva dos dados;
• Direito de portabilidade dos dados: permite ao titular dos dados exigir de um prestador de serviços todos os seus dados pessoais, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de transmitir tais dados a outro responsável pelo tratamento (outro operador económico);
• Direito de oposição: a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis: o titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, isto é, sem intervenção humana, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Responsabilidades das empresas:

Transparência das políticas de privacidade e consentimento expresso;

Proteção de dados desde a conceção e por defeito;

Procedimentos em caso de violação/extravio de dados (notificação em 72h às autoridades e aos titulares).

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