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Alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA

Caro Parceiro,

Foi publicada, em Diário da República, a Lei 119/2019 publicada em Diário da República que altera diversos códigos fiscais, nomeadamente a alteração do prazo de pagamento das declarações periódicas de IVA.

 

Deste modo, apesar de ser o mesmo prazo para entrega das declarações periódicas, o prazo para o pagamento das mesmas passa a ser extendido em 5 dias:

a) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;

b) Até ao dia 20 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º.


Esta alteração entra em vigor em 1 de outubro de 2019.

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