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Calendário Fiscal Julho 2022

Consulte o calendário fiscal de Julho de 2022.

Está a par do calendário fiscal de Julho de 2022?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTOOBRIGAÇÃO FISCALPRAZO DE ENTREGA
IRSEntrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
11
TSUEntrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas
entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
11
IRS/IRC/IVAComunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou
domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a
IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
12
IRS/IRCEntrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, via Internet,
pelos sujeitos passivos de IRC e de IRS, que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada,
com os correspondentes anexos.
(Artigos 113.º do CIRS e 121.º do CIRC)
15
IVAEnvio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
20
IRS/IRCPagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet,
das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (1)
(Artigos 98.º do CIRS e 94.º do CIRC)
20
SeloEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet,
pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto,
ainda que dele isentas, e pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)
20
TSUPagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)
20
IRSPrimeiro pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos
sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B.
(Artigo 102.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código do IRS)
20
IVAEntrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal,
que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) do RITI)
20
IVAPagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA)
25
IRCPrimeiro pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal,
atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com estabelecimento estável em território português.
(Artigos 104.º e 105.º do Código do IRC)
Fim do mês
IRCPrimeiro pagamento adicional por conta relativo à derrama estadual,
sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000,00, relativo ao período de tributação anterior.
(Artigos 87.º-A e 104.º-A, n.º 1, alínea b) do Código do IRC)
Fim do mês
Contribuição ExtraordináriaEnvio da Declaração Modelo 28, via Internet, pelas entidades a que se refere o
artigo 2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
(artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
Fim do mês
IRS/IRCEntrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento
ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
Fim do mês
IRS/IRCEntrega da Declaração Modelo 31, via Internet, pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte
a taxas liberatórias cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou
redução de taxa e sejam residentes em território português.
(Artigo 119, n.º 2 alínea a) do CIRS e 128.º do CIRC)
Fim do mês
IUCLiquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC),
relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
Fim do mês

(1) Foi autorizado o pagamento em prestações, nos termos estabelecidos do artigo 16.º-A, do DecretoLei n.º 125/2021, de 30/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06

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