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Calendário Fiscal Abril 2021

Está a par do calendário fiscal de abril de 2021?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTOOBRIGAÇÃO FISCALPRAZO DE ENTREGA
IRSEntrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades
devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
12
TSUEntrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas
entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
12
IRC/IRS/IVAComunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou
domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a
IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
12
IVAEnvio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAF)
20
IRS/IRC/SELOPagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do
Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante
DUC, no caso de retenções constantes da DMR.
(Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC e 44.º do CIS)
20
SELOEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)
20
TSUPagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade
empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)
20
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime
normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços ou pelos sujeitos passivos do
regime normal trimestral que durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos
quatro trimestres civis anteriores seja superior a € 50.000.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
20
IVA
Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal.(1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAF)
26
CONTRIBUIÇÃO ESPECIALEntrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da
contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
(Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
FIM DO MÊS
IRS/IRCEntrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao
do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não
residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
FIM DO MÊS
IUCLiquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo
aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
FIM DO MÊS

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