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Calendário Fiscal Agosto 2022

Consulte o calendário fiscal de Agosto de 2022.

Está a par do calendário fiscal de Julho de 2022?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTOOBRIGAÇÃO FISCALPRAZO DE ENTREGA
TSUEntrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas
entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
25
TSUPagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade
empregadora. (1)
(Artigo 43.º do CRCSPSS)
31
IRSEntrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras
de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (1)
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
31
IRS/IRC/IVAComunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio
fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (1)
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
31
IVAEnvio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem
devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (1)
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
31
IVAEnvio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem
devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral. (1)
(Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA)
31
IRS/IRCPagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via
internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de
retenções constantes da DMR. (1)
(Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC)
31
SeloEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto. (1)
(Artigo 44.º do CIS)
31
IVAEntrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime
normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de
bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral
quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha
no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de €
50.000. (1)
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
31
IVAPagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho do SEAF n.º º 135/XXII, de 06.07)
6/09
IVAPagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral. (1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho do SEAF n.º 135/XXII, de 06.07)
6/09
IRCPrimeiro pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal,
atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com
estabelecimento estável em território português. (1)
(Artigos 104.º e 105.º do Código do IRC)
31
IRCPrimeiro pagamento adicional por conta relativo à derrama estadual, sobre a parte do
lucro tributável superior a € 1 500 000,00, relativo ao período de tributação anterior. (1)
(Artigos 87.º-A e 104.º-A, n.º 1, alínea b) do Código do IRC)
31
IRSPrimeiro pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos sujeitos passivos que
aufiram rendimentos da categoria B. (1)
(Artigo 102.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código do IRS)
31
IRS/IRCEntrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do
pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
Fim do mês
Contribuição EspecialEntrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da
contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. (1)
(Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
31
IMIPagamento da 2.ª prestação do IMI, referente ao ano anterior, quando o seu montante
seja superior a € 500,00
(Artigo 120.º n.º 1 alinea c) do CIMI)
Fim do mês
IUCLiquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC),
relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
Fim do mês

(1) Foi autorizado o pagamento em prestações, nos termos estabelecidos do artigo 16.º-A, do DecretoLei n.º 125/2021, de 30/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06

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