Consulte o calendário fiscal de Agosto de 2022.

Está a par do calendário fiscal de Julho de 2022?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTO	OBRIGAÇÃO FISCAL	PRAZO DE ENTREGA
TSU	Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)	25
TSU	Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (1) (Artigo 43.º do CRCSPSS)	31
IRS	Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (1) (Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)	31
IRS/IRC/IVA	Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (1) (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)	31
IVA	Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (1) (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)	31
IVA	Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral. (1) (Artigo 41.º n.º 1, alínea b), do CIVA)	31
IRS/IRC	Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (1) (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC)	31
Selo	Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e pagamento do imposto. (1) (Artigo 44.º do CIS)	31
IVA	Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000. (1) (Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)	31
IVA	Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (1) (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho do SEAF n.º º 135/XXII, de 06.07)	6/09
IVA	Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral. (1) (Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho do SEAF n.º 135/XXII, de 06.07)	6/09
IRC	Primeiro pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com estabelecimento estável em território português. (1) (Artigos 104.º e 105.º do Código do IRC)	31
IRC	Primeiro pagamento adicional por conta relativo à derrama estadual, sobre a parte do lucro tributável superior a € 1 500 000,00, relativo ao período de tributação anterior. (1) (Artigos 87.º-A e 104.º-A, n.º 1, alínea b) do Código do IRC)	31
IRS	Primeiro pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B. (1) (Artigo 102.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código do IRS)	31
IRS/IRC	Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes. (Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)	Fim do mês
Contribuição Especial	Entrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. (1) (Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)	31
IMI	Pagamento da 2.ª prestação do IMI, referente ao ano anterior, quando o seu montante seja superior a € 500,00 (Artigo 120.º n.º 1 alinea c) do CIMI)	Fim do mês
IUC	Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. (Artigos 16.º e 17.º do CIUC)	Fim do mês

(1) Foi autorizado o pagamento em prestações, nos termos estabelecidos do artigo 16.º-A, do DecretoLei n.º 125/2021, de 30/12, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2022, de 29/06