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Calendário Fiscal Julho 2021

Está a par do calendário fiscal de julho de 2021?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTOOBRIGAÇÃO FISCALPRAZO DE ENTREGA
IRSEntrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades
devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
12
TSUEntrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas
entidades contribuintes.
(Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
12
IRC/IRS/IVAComunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou
domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a
IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
12
IRCEnvio, via Internet, da Declaração de rendimentos modelo 22, e pagamento do
imposto (1)
(Artigos 104.º e 120.º do CIRC e Despacho do SEAAF n.º 191/2021-XXII)
16
IVAEnvio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA e Despacho 437/2020-XXII, do SEAF)
20
IRS/IRCPagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via
internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de
retenções constantes da DMR. (1)
(Artigos 98.º do CIRS e 94.º do CIRC)
20
SELOEntrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)
20
TSUPagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade
empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)
20
IRS
Primeiro pagamento por conta do IRS relativo ao ano corrente pelos sujeitos passivos
que aufiram rendimentos da categoria B.
(Artigo 102.º, n.ºs 1, 2, 3 e 4 do Código do IRS)
20
IVA
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime
normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões
intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do
regime normal trimestral quando durante o trimestre civil em curso ou em qualquer
dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000.
(Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
20
IRS/IRCEntrega da Informação Empresarial Simplificada - IES / Declaração Anual, via
Internet, pelos sujeitos passivos de IRC e de IRS, que disponham ou devam dispor de
contabilidade organizada, com os correspondentes anexos.
(Artigos 113.º do CIRS e 121.º do CIRC e Despacho do SEAAF n.º 191/2021-XXII)
22
IVAPagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal. (1)
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA e Despacho do SEAAF n.º 133/2021-XXII, de 22-04)
26
IRCPrimeiro pagamento por conta do IRC das entidades que exerçam, a título principal,
atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e dos não residentes com
estabelecimento estável em território português. (1)
(Artigos 104.º e 105.º do Código do IRC)
FIM DO MÊS
IRCPrimeiro pagamento adicional por conta relativo à derrama estadual, sobre a parte
do lucro tributável superior a € 1 500 000,00, relativo ao período de tributação
anterior.
(Artigos 87.º-A e 104.º-A, n.º 1, alínea b) do Código do IRC)
FIM DO MÊS
 Contribuição
extraordinária
Envio da Declaração Modelo 28, via Internet, pelas entidades a que se refere o artigo
2.º do regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.
(artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
FIM DO MÊS
IRS/IRCEntrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao
do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não
residentes.
(Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
FIM DO MÊS
IRS/IRCEntrega da Declaração Modelo 31, via Internet, pelas entidades devedoras dos
rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titulares
beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes
em território português.
(Artigo 119, n.º 2 alínea a) do CIRS e 128.º do CIRC)
FIM DO MÊS
IUCLiquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo
aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
FIM DO MÊS

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