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Calendário Fiscal Novembro 2022

Consulte o calendário fiscal de novembro de 2022.


Está a par do calendário fiscal de novembro de 2022?

A hes ajuda-o a contextualizar-se com os prazos das obrigações fiscais!

IMPOSTO

OBRIGAÇÃO FISCAL

PRAZO DE ENTREGA

IRS

Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades
devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS.
(Artigo 119.º, nº 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)

10

TSU

Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)

10

IRS/IRC/IVA

Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas
pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou
domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a
IVA.
(Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)

14

IVA

Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)

21

IVA

Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se
mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral.
(Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)

21

IRS/IRC

Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (1) (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC)

21

Selo

Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS), via Internet, pelos sujeitos
passivos que pratiquem operações sujeitas a imposto, ainda que dele isentas, e
pagamento do imposto.
(Artigo 44.º do CIS)

21

TSU

Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade
empregadora.
(Artigo 43.º do CRCSPSS)

21

IVA

Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a € 50 000. (Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)

21

IVA

Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime mensal.
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA) (1)

25

IVA

Pagamento do IVA apurado na Declaração Periódica entregue do regime trimestral.
(Artigo 27.º n.º 1, do CIVA) (1)

25

IRS/IRC

Entrega da Declaração Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes. (Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)

FIM DO MÊS

IUC

Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.
(Artigos 16.º e 17.º do CIUC)

FIM DO MÊS

IMI

Pagamento da 2ª prestação, quando o montante do imposto seja superior € 100,00 e igual ouinferior a € 500,00.
Pagamento da 3ª prestação quando o montante do imposto seja superior a € 500,00. (Artigo 120.º do CIMI)

FIM DO MÊS

(1) Foi autorizado o pagemnto em prestações, nos termos estabelecidos no artigo 16.ºA, do Decreto-Lei n.º125/2021, de 30/12, aditado pelo Decreto-Lei n.º42/2022, de 29/06. 

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