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Menor retenção na remuneração para quem tem crédito à habitação

Salário Mínimo Nacional para 760 euros

Flexibilização de Obrigações Legais

O comércio passa a ser obrigado a afixar o valor mais baixo a que o produto foi vendido nos últimos 30 dias

Consulte o calendário fiscal de março de 2023

Foi publicado o  Despacho n.º 437/2020 XX-II , que traz novas datas para alguns processos da Administração Fiscal, com impacto nas obrigações das empresas perante o Estado. Saiba aqui quais as datas que sofreram alterações.